Posso desistir da compra caso mude de ideia?

O novo projeto criou um mecanismo para o direito de arrependimento do comprador. Permite que ele tenha direito à devolução integral do que chegou a pagar, incluindo a taxa de corretagem, caso informe formalmente a empresa da desistência em até sete dias após a assinatura do contrato. A regra é válida apenas para contratos assinados fora da empresa, como feirões e estandes de venda.

E se a construtora descumprir o contrato?

As novas regras para distrato imobiliário definiram prazo de tolerância e valor de multa caso a empresa atrase a entrega da obra. Se o imóvel for entregue mais de 180 (cento e oitenta) dias depois da data estipulada em contrato, a incorporadora deverá pagar ao comprador multa de 1% do valor já desembolsado, por cada mês de atraso. Caso o comprador opte pelo cancelamento do contrato por causa do atraso, ele tem direito a receber de volta 100% de tudo o que pagou, corrigido, em até 60 dias a partir da rescisão.

Qual a maior vantagem das novas regras para distrato imobiliário?

A vantagem é que ela define regras que antes estavam em aberto e agiliza os processos de desistência, que passam a ser automáticos e mais rápidos. Até aqui, se um comprador parasse de pagar ou a construtora atrasasse a entrega das chaves, os interessados tinham que entrar na justiça para provar que foram prejudicados e pedir sua restituição.

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